Ministro Celso de Mello concede liberdade a réu que não teve direito a testemunhas e cópias do processo

Mandado de segurança. Penhora sobre 15% do crédito do executado (hospital) proveniente do SUS. Execução definitiva. Ausência de ilegalidade.

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

1ª Turma: Coleta de provas desnecessárias para julgamento de ação penal pode ser negada

Mantida decisão que veda cobrança de tarifa antecipada

É ilegal a cobrança tarifária em decorrência da liquidação antecipada de contratos de concessão de crédito e arrendamento mercantil financeiro.

Contratação pode ser ilegal

O Ministério Público constatou que a companhia mantém quatro modalidades de contratação de empregados.

Mantida quebra de sigilo bancário de testemunhas que viraram suspeitos

A presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a quebra dos sigilos bancário e fiscal de duas pessoas arroladas como testemunhas de acusação que depois se tornaram suspeitas de envolvimento no crime.

Caução idônea e necessidade comprovada garantem posse de bem

Município deve garantir transporte e estadia de mulher com câncer

A antecipação de tutela foi concedida pelo juiz Tiago Souza Nogueira de Abreu, da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo

Juiz proíbe Banco Finasa de cobrar tarifa de liquidação antecipada de contrato de crédito ao consumidor

Ação contra a CEF não dá direito de suspender pagamento de prestações da casa própria

Chega ao Supremo reclamação do Conselho Federal da OAB em favor dos advogados públicos em greve

DERT do Ceará não consegue suspender decisão que o obriga a pagar pensão

Administrativo. Mandado de segurança. Alteração contratual. Concessão de rádio. Suspensão de ato.

Tribunal Pleno mantém prisão de advogado por haver falsificado assinatura de juíza

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto

Paciente que se tratou no exterior por meio do SUS terá que devolver à União o valor gasto com tratamento.

Empresário Flávio Maluf pede a restituição de passaporte ao STJ

Processo civil. Adjudicação do imóvel. Imissão na posse.

STJ defere pedido da União para suspender reajuste da tabela do SUS

Universidade federal. Realização de pregão. Contratação de empresa prestadora de serviços. Impugnação ao edital.